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    R$ 30 / mês

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  • Camiseta - Campanha Doe Educação - Instituto Ayrton Senna
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Campanha válida em território nacional. Imagens meramente ilustrativas.

TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS

O presente Termo regulamenta a utilização pelo USUÁRIO do Produto “campanha Doe Educação, que será concretizada através da utilização de um aplicativo para alteração da foto de capa na rede do USUÁRIO” (doravante denominado "Produto"), destinado à interação do USUÁRIO, disponibilizado gratuitamente pelo Instituto Ayrton Senna, associação de caráter filantrópico, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 85, 13º/parte, 14º, 15º, e 16º andares, inscrito no CNPJ sob nº 00.328.072/0001-62, (“IAS”), através da Internet, estas de propriedade e controle exclusivos de terceiros.

A - Disposições Gerais para Uso do Produto:

1. O cadastramento do USUÁRIO para uso do Produto será feito através do seguinte procedimento:

(i) o USUÁRIO deverá completar o processo prévio de cadastramento no Produto, fornecendo: nome para login e endereço de e-mail válido.

(ii) qualquer indivíduo capaz poderá fazer uso do PRODUTO. O USUÁRIO deverá ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro do Produto em caráter de representação ou assistência ao USUÁRIO, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos;

(iii) o USUÁRIO, após realizar seu login na rede social, aceitando o presente Termo, poderá utilizar o PRODUTO através das ferramentas disponibilizadas pelo IAS, especificamente para a troca de cover ou outros definidos pelo IAS, doravante simplesmente “CONTEÚDO”, através da Internet e/ou das Tecnologias de Plataforma Wireless; e

(iv) o USUÁRIO, poderá acessar o Produto, ainda, por meio de cadastro e login de redes sociais, conforme disponíveis no Produto, cujos dados e disponibilidade são de responsabilidade das empresas que operam as respectivas redes sociais. Reconhece o USUÁRIO que o IAS não possui qualquer ingerência e responsabilidade decorrente destes acessos, incluindo, sem limitação, dados e disponibilidade.

1.1. O USUÁRIO deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento, ficando certo, desde já, que o IAS não se responsabiliza por erros do USUÁRIO no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo, informação errada de dados, etc., tampouco por acesso por meio de redes sociais.

1.2 O USUÁRIO isenta o IAS de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso do PRODUTO, bem como por qualquer violação a direitos de terceiros, ocorrida através do PRODUTO.

1.3. Aplicam-se ao presente os termos e condições estabelecidos na Política de Segurança e Privacidade do IAS.

1.4. As interatividades realizadas pelo USUÁRIO no PRODUTO poderão ser divulgadas e compartilhadas em seu perfil da rede social por meio da qual o USUÁRIO tenha feito seu login no PRODUTO, bem como poderá ser disponibilizado, ao livre e exclusivo critério do IAS, e, portanto, visualizado no PRODUTO pelo USUÁRIO, a “Linha do Tempo” de seu perfil na respectiva rede social, por meio da qual é veiculado o fluxo de informações compartilhadas por este (“timeline”). Caso o USUÁRIO não pretenda tal divulgação, compartilhamento e/ou visualização de sua timeline, não deverá ativar no PRODUTO a associação às redes sociais. Ao ativar a associação, automaticamente, concorda o USUÁRIO que poderá ocorrer o compartilhamento das interatividades e/ou visualização no PRODUTO de sua timeline.

1.5. A utilização e/ou participação do USUÁRIO do/no PRODUTO não gerará qualquer obrigação e/ou responsabilidade para o IAS.

2. O USUÁRIO não poderá, de maneira nenhuma, através de qualquer método ou processo, alterar o PRODUTO e/ou o CONTEÚDO, inclusive, mas não se limitando as situações descritas abaixo:

(i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(ii) que contenha palavras de baixo calão, bem como imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

(iv) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente sejam citados nos comentários ou no cadastro;

(v) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao USUÁRIO total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado isentando o IAS de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada;

(vi) que faça referências a concorrentes diretos ou indiretos do Instituto Ayrton Senna e/ou qualquer empresa de seu grupo econômico;

(v) que faça qualquer tipo de publicidade de produto(s) e/ou serviço(s) próprio(s) e/ou de terceiro(s)

2.1. - O USUÁRIO se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a utilização do CONTEÚDO, por terceiros.

3. O IAS se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente PRODUTO, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao USUÁRIO.

3.1 O IAS poderá, ainda, a qualquer momento e de acordo com seu exclusivo critério, alterar o presente Termo, bem como as regras expostas no PRODUTO, sendo que o USUÁRIO deverá revê-los regularmente para garantir que estará sempre ciente de todas as alterações implementadas. O uso continuado pelo USUÁRIO após a publicação de qualquer alteração implicará em sua concordância e aceitação.

4. O IAS SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DO PRODUTO.

5. O IAS se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos USUÁRIOS, bem como poderá excluir qualquer comentário ou conteúdo inserido pelos USUÁRIOS, a qualquer momento, segundo seu exclusivo critério e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

6. O IAS se reserva o direito de: (i) remover qualquer CONTEÚDO se considerar que esse conteúdo é impróprio ou inadequado, que viole estes Termos e Condições de Uso, a legislação ou qualquer direito de terceiros; e (ii) verificar ou moderar o CONTEÚDO postados por meio do PRODUTO, a qualquer momento, caso julgue necessário.

7. O USUÁRIO é considerado legal e exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO postado através do PRODUTO.

7.1 O IAS não se responsabiliza por quaisquer CONTEÚDOS postados e/ou danos sofridos pelo USUÁRIO e/ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao PRODUTO e/ou CONTEÚDO.

7.2 O IAS se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no PRODUTO, incluindo a impossibilidade de acessar o PRODUTO e/ou ferramenta disponível no mesmo.

7.3 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet e ambientes de terceiros, o IAS não tem como garantir que o acesso ao PRODUTO esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, incluindo, sem limitação, os ocorridos no ambiente dos terceiros responsáveis pelas plataformas por meio das quais o PRODUTO estará disponível, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

8. Na hipótese de qualquer USUÁRIO ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do PRODUTO e, em particular, qualquer CONTEÚDO que represente práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação ao IAS, através do canal de comunicação disponível no seguinte endereço de correio eletrônico ias@ias.org.br, fornecendo os dados lá solicitados, bem como os seguintes dados:

(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida em decorrência do uso do PRODUTO e/ou CONTEÚDO e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável;

(v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas ao IAS através dos meios disponíveis de comunicação.

9. O USUÁRIO declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.

10. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.